REsp 1784857 - DECISAO

REsp 1784857 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado quanto à ilegitimidade passiva do banco, pois demonstrou que a duplicata foi transferida por endosso-mandato e não há prova de que a instituição financeira tenha extrapolado os poderes do mandatário, aplicando-se a Súmula 476 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: MAURÍCIO RIEDEL (MAURÍCIO); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Réu: VISA SINALIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP (VISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais, Protesto De Duplicata Por Endosso Mandato) / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Endosso Mandato, Protesto Indevido, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Endosso Mandato Protesto Indevido Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO RIEDEL (MAURÍCIO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

VISA SINALIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP (VISA)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais, Protesto De Duplicata Por Endosso Mandato) / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco em razão de atuação como endossatário-mandatário
  2. 2 responsabilidade do endossatário por protesto indevido e limites do mandato
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado quanto à ilegitimidade passiva do banco, pois demonstrou que a duplicata foi transferida por endosso-mandato e não há prova de que a instituição financeira tenha extrapolado os poderes do mandatário, aplicando-se a Súmula 476 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.