REsp 2129754 - DECISAO

REsp 2129754 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente era legítima no polo passivo em razão do endosso-mandato e que não há prova de que o Banco mandatário tenha extrapolado poderes ou praticado ato culposo, de modo que as conclusões fáticas não poderiam ser revistas nesta instancia por óbice das Súmulas 7 e 568/STJ; contudo, por ausência de análise concreta sobre a presença da má-fé do credor necessária à aplicação do art. 940 do CC, o recurso foi parcialmente provido para que o Tribunal de origem reexamine especificamente a incidência do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: CUATRO FRANCHISING RIO PRETO LTDA.; Instituição Financeira Mandatária / Endossatária: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Endosso Mandato, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Art. 940 Do Código Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 385/stj, Súmulas 7 E 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Endosso Mandato Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

CUATRO FRANCHISING RIO PRETO LTDA.

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Instituição Financeira Mandatária / Endossatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do endossante por atos do endossatário/mandatário
  2. 2 Extrapolação de poderes do mandatário como requisito para responsabilidade do endossatário (Súmula 476/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 385 em caso de inscrições preexistentes

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente era legítima no polo passivo em razão do endosso-mandato e que não há prova de que o Banco mandatário tenha extrapolado poderes ou praticado ato culposo, de modo que as conclusões fáticas não poderiam ser revistas nesta instancia por óbice das Súmulas 7 e 568/STJ; contudo, por ausência de análise concreta sobre a presença da má-fé do credor necessária à aplicação do art. 940 do CC, o recurso foi parcialmente provido para que o Tribunal de origem reexamine especificamente a incidência do referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à incidência do art. 940 do Código Civil nos termos da jurisprudência desta Corte
  • Intimem-se