AREsp 2567321 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a questão sobre a condição de terceiro de boa-fé da endossatária é estritamente fática e que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com base nas provas (contrato, recibo e inscrição em órgãos de proteção ao crédito após ciência do adimplemento), verificou que a endossatária tinha conhecimento da quitação, de modo que não cabe ao STJ reexaminar esses fatos em face da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DI FRATELI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Endosso, Terceiro De Boa Fé, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Cheques Endosso Terceiro De Boa Fé Inoponibilidade De Exceções Pessoais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DI FRATELI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a endossatária configurava terceira de boa-fé diante das provas constantes dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da parte final do art. 25 da Lei n. 7.357/85
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a questão sobre a condição de terceiro de boa-fé da endossatária é estritamente fática e que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com base nas provas (contrato, recibo e inscrição em órgãos de proteção ao crédito após ciência do adimplemento), verificou que a endossatária tinha conhecimento da quitação, de modo que não cabe ao STJ reexaminar esses fatos em face da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.