REsp 2194274 - DECISAO

REsp 2194274 - DECISAO

Verificou-se desconformidade entre o acórdão recorrido, que qualificou a transmissão do cheque como cessão de crédito e admitiu a oposição de exceções pessoais, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a transferência por endosso a sociedade de factoring, sem impugnação da boa-fé do endossatário, aplica as regras cambiárias e impede a oposição de exceções pessoais; por isso, anulou-se o aresto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme o entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: ASCRED SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos enviados ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Endosso, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Protesto De Cheque, Sustação De Cheque, Dano Moral, Jurisprudência Consolidada, Prequestionamento
Direito Civil Direito Cambiário Processo Civil Direito Empresarial Fomento Mercantil (factoring) Endosso Cessão De Crédito Exceções Pessoais +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASCRED SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de cheque a sociedade de fomento mercantil opera por endosso cambial ou por cessão de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário (factoring)
  3. 3 Regularidade do protesto e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Verificou-se desconformidade entre o acórdão recorrido, que qualificou a transmissão do cheque como cessão de crédito e admitiu a oposição de exceções pessoais, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a transferência por endosso a sociedade de factoring, sem impugnação da boa-fé do endossatário, aplica as regras cambiárias e impede a oposição de exceções pessoais; por isso, anulou-se o aresto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme o entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos enviados ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Intimem-se.