EAREsp 2306643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões discutidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a recorrente não indicou dispositivo legal violado quanto à validade da quitação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, alegação fundada em circular da SUSEP não constitui fundamento apto para recurso especial por não equivaler a lei federal.

Parties
Autora: JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA ME (JOELMA); Ré: CAIXA SEGURADORA S.A.; Ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Endosso De Apólice, Circular SUSEP 251/2004, Quitação Ampla E Irrestrita, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Do Consumidor Endosso De Apólice Circular SUSEP 251/2004 Quitação Ampla E Irrestrita Reexame De Prova +2 more

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Parties

JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA ME (JOELMA)

Autora

CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do endosso da apólice e elevação da importância da cobertura
  2. 2 interpretação e aplicabilidade da Circular 251/2004 da SUSEP
  3. 3 validade da quitação ampla e irrestrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões discutidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a recorrente não indicou dispositivo legal violado quanto à validade da quitação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, alegação fundada em circular da SUSEP não constitui fundamento apto para recurso especial por não equivaler a lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.