REsp 2033600 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque manteve o entendimento de que a jurisprudência do STJ impõe ao banco o dever de verificar a regularidade da série de endossos, inclusive quanto aos poderes do endossante quando se tratar de pessoa jurídica (art. 39 da Lei do Cheque), entendimento que justificou manter a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira nos termos expostos.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Schneider Advogados Associados; Autora: Apsa; Réu: Carlos Eduardo de França Picanço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Endosso De Cheque, Fraude Em Endosso, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Verificação De Poderes Do Endossante, Incidência Da Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Cambiário Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Endosso De Cheque Fraude Em Endosso Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Schneider Advogados Associados

Autora

Apsa

Autora

Carlos Eduardo de França Picanço

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pela fraude em endosso
  2. 2 Dever de verificar a regularidade da série de endossos (incluindo poderes do endossante)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque manteve o entendimento de que a jurisprudência do STJ impõe ao banco o dever de verificar a regularidade da série de endossos, inclusive quanto aos poderes do endossante quando se tratar de pessoa jurídica (art. 39 da Lei do Cheque), entendimento que justificou manter a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira nos termos expostos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira e restabeleceu a sentença de fls. 306/315 (conforme voto do Relator).