AREsp 2566153 - DECISAO

AREsp 2566153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a validade do endosso com base na documentação e prova testemunhal constantes dos autos, aplicando-se a Súmula n.º 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório; quanto aos honorários advocatícios, aplicou-se a ordem prevista no art. 85, § 2º do CPC, fixando-se-os sobre o proveito econômico obtido, e majoraram-se em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade se houver gratuidade de justiça (art. 98, § 3º).

Parties
Agravante: JONATHAN LOUIS DOS SANTOS; Agravada: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, não provido; mantida a decisão de origem; majorados honorários em 5% até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Endosso De Seguro, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Proveito Econômico
Processual Civil Seguros Endosso De Seguro Honorários Advocatícios Súmula 7 Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

JONATHAN LOUIS DOS SANTOS

Agravante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez do endosso do seguro
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a validade do endosso com base na documentação e prova testemunhal constantes dos autos, aplicando-se a Súmula n.º 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório; quanto aos honorários advocatícios, aplicou-se a ordem prevista no art. 85, § 2º do CPC, fixando-se-os sobre o proveito econômico obtido, e majoraram-se em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade se houver gratuidade de justiça (art. 98, § 3º).

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, não provido; mantida a decisão de origem; majorados honorários em 5% até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial