AREsp 1601162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação desta Corte (REsp 1189028/MG) admite que o endosso póstumo prescinde da notificação do devedor, tornando inaplicável o art. 290 do Código Civil; assim, inviabiliza-se também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNI-GOLDEN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Endosso Póstumo, Notificação Do Devedor, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Títulos De Crédito Endosso Póstumo Notificação Do Devedor Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNI-GOLDEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 validade do endosso póstumo sem notificação do devedor (caráter de endosso e inaplicabilidade do art. 290 do Código Civil)
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexaminar provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação desta Corte (REsp 1189028/MG) admite que o endosso póstumo prescinde da notificação do devedor, tornando inaplicável o art. 290 do Código Civil; assim, inviabiliza-se também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.