REsp 1911630 - DECISAO

REsp 1911630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte relativa à necessidade de notificação do devedor em caso de endosso póstumo, acolheu-se o recurso com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (endosso póstumo prescinde de notificação), nos termos da Súmula 568/STJ. Contudo, manteve-se a parte do acórdão recorrido fundada em entendimento não impugnado pelo recorrente acerca da inexistência de relação jurídica e da má-fé, nos termos da Súmula 283/STF. Por isso, o acórdão foi cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para nova análise à luz do entendimento aqui firmado.

Parties
Recorrente: TERENCE KLOCK DEUDEGANT; Recorrida: NYTEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória Originária) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (cassação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte; acórdão impugnado cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Endosso Póstumo, Notificação Do Devedor, Ação Monitória, Cheque, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Endosso Póstumo Notificação Do Devedor Ação Monitória Cheque Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERENCE KLOCK DEUDEGANT

Recorrente

NYTEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória Originária) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (cassação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do devedor para validade do endosso póstumo
  2. 2 necessidade de demonstração da causa debendi por endossatário de boa-fé
  3. 3 efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte relativa à necessidade de notificação do devedor em caso de endosso póstumo, acolheu-se o recurso com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (endosso póstumo prescinde de notificação), nos termos da Súmula 568/STJ. Contudo, manteve-se a parte do acórdão recorrido fundada em entendimento não impugnado pelo recorrente acerca da inexistência de relação jurídica e da má-fé, nos termos da Súmula 283/STF. Por isso, o acórdão foi cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para nova análise à luz do entendimento aqui firmado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte; acórdão impugnado cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão impugnado