REsp 2120660 - DECISAO

REsp 2120660 - DECISAO

O Tribunal considerou correta a conclusão de que, no endosso translativo, persiste a responsabilidade solidária do endossante e do endossatário quanto à comunicação da quitação do título, não havendo omissão no acórdão recorrido; a reforma do julgamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Endosso Translativo, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Protesto, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Endosso Translativo Responsabilidade Solidária Danos Morais Protesto Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do endossante em endosso translativo
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a conclusão de que, no endosso translativo, persiste a responsabilidade solidária do endossante e do endossatário quanto à comunicação da quitação do título, não havendo omissão no acórdão recorrido; a reforma do julgamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.