REsp 1781270 - DECISAO

REsp 1781270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas julgou-se não provido por duas razões principais: (i) a alegada existência de endosso translativo dependia de verificação de matéria fático-probatória (ausência de assinatura de endossante constatada pelas instâncias ordinárias), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) as questões relativas aos arts. 6º, 10, 378 e 1046 do CPC não foram previamente decididas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento na forma exigida (Enunciado 211/STJ), de modo que não puderam ser apreciadas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Endosso Translativo, Inscrição Indevida, Dano Moral, Instrução Documental, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula/enunciado 211/stj
Processo Civil Direito Empresarial Endosso Translativo Inscrição Indevida Dano Moral Instrução Documental Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se houve endosso translativo do cheque e transferência do crédito
  3. 3 se houve prequestionamento dos arts. 6, 10, 378 e 1046 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas julgou-se não provido por duas razões principais: (i) a alegada existência de endosso translativo dependia de verificação de matéria fático-probatória (ausência de assinatura de endossante constatada pelas instâncias ordinárias), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) as questões relativas aos arts. 6º, 10, 378 e 1046 do CPC não foram previamente decididas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento na forma exigida (Enunciado 211/STJ), de modo que não puderam ser apreciadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para negar provimento.
  • Publique-se.