AREsp 2549713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). 2. A matéria não foi examinada pelo Juízo a quo sob o viés pretendido pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA interpôs agravo interno contra decisão da presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do recurso especial em decorrência da incidência dos seguintes óbices: a) quanto à alegada violação aos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão para manter o julgado; b) não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente; c) quanto as demais violações apontadas no recurso especial, verifica-se que encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal. A parte agravante aduz que: a) ausência de discussão dos artigos do CDC nas razões de apelo de modo algum aponta a presença de algum "fundamento suficiente" (STF, 283) apto a afastar a alegação de necessidade de reforma do julgado recorrido pela violação às regras concernentes ao cabimento da apelação contra a sentença de mérito proferida; b) como a matéria veiculada no Recurso Especial se refere ao recurso interposto nos presentes autos contra o pronunciamento por meio do qual o juiz pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum, e não há dúvida nenhuma no ordenamento quanto a tratar-se de demanda sujeita ao procedimento comum com ampla produção probatória, não é possível sequer imaginar quanto à subsistência de algum fundamento apto à aplicação de um rito executivo ao feito, com um peculiar enfrentamento da sentença de mérito proferida por Agravo de Instrumento; c) ainda que se tomasse como necessária a menção aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor resta inconteste que essa inédita violação já surge por ocasião da prolação do acórdão do apelo e que foi objeto de imputação específica nos embargos de declaração; d) diante da inegável impossibilidade de refutação prévia daquilo que inexiste, a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores toma como suficiente à caracterização do prequestionamento de violações à lei federal surgidas por ocasião do julgamento da apelação a interposição de embargos declaratórios apontando tal violação. Houve impugnação às fls. 1.101/1151 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). 2. A matéria não foi examinada pelo Juízo a quo sob o viés pretendido pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em decorrência da incidência dos seguintes óbices recursais: a) quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado; b) ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, visto que o art. 97 do CDC, ao tratar separadamente os termos "liquidação" e "execução", indica a necessidade da propositura de nova ação para execução do julgado proferido em liquidação de sentença que reconheceu o direito da parte autora à indenização; e c) quanto à segunda, terceira, quarta, quinta e sexta controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. Em que pese as razões do presente agravo, a decisão monocrática deve ser mantida. Nas razões do recurso especial, a recorrente apresenta a seguinte tese defesa: (..) Em que pese o posicionamento veiculado pela Corte de Origem, no caso concreto não há dúvida alguma quanto ao fato de que a decisão pela qual o magistrado de 1º grau julga procedente ou improcedente uma ação individual fundada no art. 97 do CDC é uma sentença: tratando-se de demanda que veicula pedido de indenização com base na responsabilidade aquiliana, não há como cogitar que o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre esse dano e uma ação/omissão de terceiro seja discutido em outro âmbito que não na ação individual. Trata-se, portanto, de decisão em ação ordinária que além de constitutiva quanto a qualquer direito moral ou material reconhecido também põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC, 203, §1º), sendo descabido o manejo de qualquer recurso que não a apelação (CPC, 1.009). (..) Não resta, portanto, qualquer espaço a dúvida no ordenamento ou no entendimento desta C. Corte, sendo absolutamente pacífico que a decisão pela qual o magistrado de 1º grau julga uma ação individual de rito ordinário fundada no art. 97 do CDC é uma sentença passível de enfrentamento pela via do recurso de apelação. Note-se, ainda, que o próprio art. 97 ao tratar separadamente a "liquidação" e a "execução" reforça o equívoco presente na decisão de tratar a sentença da liquidação como passível de enfrentamento via agravo de instrumento, eis que posteriormente terá de ser apresentada uma nova ação sobretudo quando se trata de responsabilidade extracontratual onde é impossível tratar-se de meros cálculos aritméticos nos termos da controvérsia firmada no tema 1.169. (destaquei) Nota-se que o recurso especial defende, em síntese, que a decisão pela qual o magistrado de 1º grau julga uma ação individual de rito ordinário fundada no art. 97 do CDC é uma sentença passível de enfrentamento pela via do recurso de apelação. Sobre o tema, a Corte Regional consignou, no acórdão dos embargos de declaração, que: (..) Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à apreciação desta Corte nas razões do apelo, razão pela qual não estavam os julgadores obrigados a analisarem tal questão. Se a matéria não foi trazida à apreciação da turma julgadora, a ausência de manifestação sobre o tema não configura omissão. Com efeito, a fundamentação em destaque não foi impugnada de modo adequado no recurso especial. Nesse norte, observa-se o descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016). Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ademais, da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal. A matéria não foi examinada pelo Juízo a quo sob o viés pretendido pela recorrente. Diante desse cenário, competia a parte recorrente apresentar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC quanto ao ponto, a fim de que fosse suscitada a avaliação de suposta negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem em razão da ausência de discussão de matéria considerada relevante pela parte para a solução da controvérsia. Permanecendo-se inerte quanto a tal providência, não há outro caminho senão o de reconhecer a ausência de prequestionamento. Cumpre registrar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 799 E 879, III, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado - arts. 799 e 879 do C PC. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 3. A alegada violação de norma federal não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1354955/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) Dessa forma, incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.