REsp 2204934 - DECISAO

REsp 2204934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 1, 2 e 3, I, da Lei 9.427/1996, tornando a matéria inadmissível para análise no especial; e (ii) impossibilidade de conhecer de alegação fundada em violação de resolução da ANEEL (arts....

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Energia Elétrica, Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee), Microgeração Distribuída, Resoluções Da ANEEL, Notificação Administrativa, Ação Anulatória, Grupo Tarifário B Optante
Administrativo Processual Civil Direito Regulatório De Energia Energia Elétrica Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee) Microgeração Distribuída Resoluções Da ANEEL Notificação Administrativa +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/competência da notificação da distribuidora (ENEL) dirigida a consumidores B-Optantes versus consumidores originalmente do Grupo B
  2. 2 possível violação dos arts. 1, 2 e 3, I, da Lei 9.427/1996 (alegada pela recorrente)
  3. 3 alegada violação dos arts. 292, §3º, e 671-A da REN ANEEL 1.000/2021 com redação da REN 1.059/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 1, 2 e 3, I, da Lei 9.427/1996, tornando a matéria inadmissível para análise no especial; e (ii) impossibilidade de conhecer de alegação fundada em violação de resolução da ANEEL (arts. 292, §3º, e 671-A da REN 1.000/2021), por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10%.