AREsp 1843748 - DECISAO

AREsp 1843748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidira os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; parte dos fundamentos do aresto permaneceu inatacada e a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alguns dispositivos apontados não foram prequestionados conforme Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCIA PORTO DA SILVA; Autor: Paulo Roberto Gonçalves; Autor: Elaine da Costa Podlyska; Autor: Wesley Maia Podlyska; Terceiro/espólio: Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto; Senhorio Direto/terceiro: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento (improvido)
Legal Topics
Enfiteuse, Subenfiteuse, Prescrição, Legitimidade Passiva, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Enfiteuse Subenfiteuse Prescrição Legitimidade Passiva Usucapião +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIA PORTO DA SILVA

Agravante

Paulo Roberto Gonçalves

Autor

Elaine da Costa Podlyska

Autor

Wesley Maia Podlyska

Autor

Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto

Terceiro/espólio

Município do Rio de Janeiro

Senhorio Direto/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidira os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; parte dos fundamentos do aresto permaneceu inatacada e a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alguns dispositivos apontados não foram prequestionados conforme Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento (improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.