REsp 1774270 - DECISAO

REsp 1774270 - DECISAO

Foi conhecido o agravo interno, sendo reconsiderada a decisão monocrática que havia deixado de conhecer do recurso especial por intempestividade; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda a avaliação criteriosa do valor real do imóvel, por entender que o valor venal cadastrado para fins de IPTU é, em geral, insuficiente para a apuração do justo valor do resgate do aforamento, fundamentando-se em precedentes do STJ e aplicando o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LYDIA VALENTE JUSTI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para apuração do valor real do imóvel.
Legal Topics
Enfiteuse, Laudêmio, Valor Venal, IPTU, Prova Pericial, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Enfiteuse Laudêmio Valor Venal IPTU Prova Pericial Intempestividade +2 more

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Parties

LYDIA VALENTE JUSTI FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem em dobro do prazo nos termos do art. 191 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 base de cálculo do laudêmio: utilização do valor venal do IPTU versus necessidade de avaliação judicial do valor real do imóvel

Ratio Decidendi

Foi conhecido o agravo interno, sendo reconsiderada a decisão monocrática que havia deixado de conhecer do recurso especial por intempestividade; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda a avaliação criteriosa do valor real do imóvel, por entender que o valor venal cadastrado para fins de IPTU é, em geral, insuficiente para a apuração do justo valor do resgate do aforamento, fundamentando-se em precedentes do STJ e aplicando o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para apuração do valor real do imóvel.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 578-579 e torná-la sem efeitos.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se apure o valor real do imóvel mediante avaliação criteriosa.