AREsp 1907937 - DECISAO

AREsp 1907937 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de prova documental, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao reconhecer natureza, ao menos em parte, meramente declaratória da pretensão, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Associação de moradores do bairro de Botafogo; Ré/recorrente: Família Silva Porto; Titular Do Direito Real Mencionado Nos Autos: Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto; Remidor Do Foro (mencionado): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (nega provimento ao agravo)
Legal Topics
Enfiteuse, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Ação Declaratória, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Enfiteuse Ilegitimidade Passiva Prescrição Ação Declaratória Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação de moradores do bairro de Botafogo

Autor

Família Silva Porto

Ré/recorrente

Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto

Titular Do Direito Real Mencionado Nos Autos

Município do Rio de Janeiro

Remidor Do Foro (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 prescrição versus imprescritibilidade da ação declaratória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de prova documental, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao reconhecer natureza, ao menos em parte, meramente declaratória da pretensão, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nega provimento ao agravo)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.