AREsp 1923685 - DECISAO

AREsp 1923685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas informações dos cartórios e na prova documental, não estar comprovada a constituição regular da enfiteuse, afastando a necessidade de perícia e inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ADOLPHO QUIXADÁ NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Enfiteuse, Subenfiteuse, Retificação De Registro Imobiliário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Enfiteuse Subenfiteuse Retificação De Registro Imobiliário Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ADOLPHO QUIXADÁ NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 comprovação da constituição da enfiteuse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas informações dos cartórios e na prova documental, não estar comprovada a constituição regular da enfiteuse, afastando a necessidade de perícia e inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial