AREsp 1939329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a revogação do art. 687 do CC/1916 quanto às transferências posteriores ao CC/2002 — de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse, Laudêmio, Ato Jurídico Perfeito, Repetição De Indébito, Revogação De Norma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Enfiteuse Laudêmio Ato Jurídico Perfeito Repetição De Indébito Revogação De Norma Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do laudêmio inclui benfeitorias ou se se restringe ao valor da terra nua para transferências ocorridas após o advento do Código Civil de 2002
  2. 2 Se o art. 687 do Código Civil de 1916 foi revogado quanto às transferências ocorridas após o advento do Código Civil de 2002 por força do art. 2.038 do CC/2002
  3. 3 Se há violação ao ato jurídico perfeito com a aplicação da interpretação/alteração introduzida pelo Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a revogação do art. 687 do CC/1916 quanto às transferências posteriores ao CC/2002 — de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.