AREsp 1889731 - DECISAO

AREsp 1889731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento de cunho constitucional (art. 49 do ADCT) e em avaliação fático-probatória sobre a cobrança do laudêmio, matérias que, na hipótese, impedem o conhecimento do recurso especial (competência do STF para questão constitucional e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para revisão fático-probatória).

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS; Agravado: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse, Laudêmio, Repetição De Indébito, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Retroatividade, Contrato De Adesão, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Enfiteuse Laudêmio Repetição De Indébito Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +5 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança do laudêmio deve incidir sobre o valor total da transação ou apenas sobre o valor da terra nua
  2. 2 se a aplicação do art. 49 do ADCT afasta a alegação de violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrido funda-se em matéria constitucional e em questões fático-probatórias sujeitas às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento de cunho constitucional (art. 49 do ADCT) e em avaliação fático-probatória sobre a cobrança do laudêmio, matérias que, na hipótese, impedem o conhecimento do recurso especial (competência do STF para questão constitucional e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para revisão fático-probatória).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.