AREsp 2277101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e Constituição do antigo Estado da Guanabara), sendo inviável a revisão da interpretação de norma local por recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; assim, inviabiliza-se também a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTINA MARÍLIA BUARQUE DE ANDRADE; Agravante: OUTRO; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse, Registro Imobiliário, Bens Públicos, Foro, Presunção De Domínio Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CRISTINA MARÍLIA BUARQUE DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Eficácia erga omnes de ônus real (enfiteuse) e necessidade de registro imobiliário
  3. 3 Presunção de domínio público em áreas de sesmarias e possibilidade de elidir essa presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e Constituição do antigo Estado da Guanabara), sendo inviável a revisão da interpretação de norma local por recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; assim, inviabiliza-se também a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.