AREsp 2129362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e nas informações dos Cartórios, concluiu pela inexistência de enfiteuse regularmente constituída, não havendo necessidade de perícia; além disso, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC e a pretensão de reexame de prova implicaria incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO GUILHERME DA SILVEIRA E OUTROS; Autores: FRANCISCO JOSÉ ROCHA; ALEXANDRE PAIVA DAMASCENO; GLAUCIO DE FARIAS LINS; RICARDO CARNEIRO FILHO; VÂNIA LINS DE MACEDO; VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Enfiteuse, Retificação De Registro Imobiliário, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Imobiliário Registro Público Direito Civil Enfiteuse Retificação De Registro Imobiliário Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAIMUNDO GUILHERME DA SILVEIRA E OUTROS

Agravante

FRANCISCO JOSÉ ROCHA; ALEXANDRE PAIVA DAMASCENO; GLAUCIO DE FARIAS LINS; RICARDO CARNEIRO FILHO; VÂNIA LINS DE MACEDO; VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização da enfiteuse e necessidade de registro para eficácia erga omnes
  2. 2 possibilidade de retificação da descrição do imóvel na matrícula
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e nas informações dos Cartórios, concluiu pela inexistência de enfiteuse regularmente constituída, não havendo necessidade de perícia; além disso, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC e a pretensão de reexame de prova implicaria incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários.