AREsp 1963584 - DECISAO

AREsp 1963584 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para definir como base de cálculo do foro anual o valor constante no contrato de aforamento, corrigido monetariamente desde então, apenas para as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO NEY LATORRACA; Agravante/recorrente: CLAUDIO WERNECK PAMPLONA; Agravante/recorrente: SILVIA PAMPLONA NASCENTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Enfiteuse, Foro Anual, Taxa De Aforamento, Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária
Processual Civil Administrativo Enfiteuse Foro Anual Taxa De Aforamento Base De Cálculo Prescrição Quinquenal Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO NEY LATORRACA

Agravante/recorrente

CLAUDIO WERNECK PAMPLONA

Agravante/recorrente

SILVIA PAMPLONA NASCENTES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação unilateral pela Administração do valor do domínio pleno do imóvel
  2. 2 Fixação da base de cálculo do foro no valor constante do contrato de aforamento
  3. 3 Efeito da prescrição quinquenal sobre parcelas da taxa de aforamento

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para definir como base de cálculo do foro anual o valor constante no contrato de aforamento, corrigido monetariamente desde então, apenas para as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para definir como base de cálculo do foro anual o valor constante no contrato de aforamento, corrigido monetariamente desde então, apenas para as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal.
  • Intimem-se.