AREsp 2277101 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão sobre a titularidade do imóvel foi decidida à luz da legislação local (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e Constituição do antigo Estado da Guanabara), de modo que a revisão demandaria o reexame de direito local, estando obstada pela analogia à Súmula 280 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: CRISTINA MARÍLIA BUARQUE DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enfiteuse, Débitos Dominiais, Titularidade Do Imóvel, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Enfiteuse Débitos Dominiais Titularidade Do Imóvel Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf

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Parties

CRISTINA MARÍLIA BUARQUE DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  2. 2 Necessidade de registro da enfiteuse para eficácia erga omnes
  3. 3 Titularidade de imóvel à luz da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e da Constituição do antigo Estado da Guanabara

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão sobre a titularidade do imóvel foi decidida à luz da legislação local (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e Constituição do antigo Estado da Guanabara), de modo que a revisão demandaria o reexame de direito local, estando obstada pela analogia à Súmula 280 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.