AREsp 2646171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse, Laudêmio, Foro, Autonomia Municipal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 2038 Do Código Civil
Direito Civil Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Enfiteuse Laudêmio Foro Autonomia Municipal +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 2.038, §§ 1º e 2º, do Código Civil às enfiteuses sobre bens públicos municipais
  3. 3 competência do município para regulamentar enfiteuses e conflito entre Código Civil e legislação especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.