AREsp 2667735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); ademais, o acórdão regional concluiu pela inviabilidade da expedição de nova carta de aforamento em razão do art. 2.038 do Código Civil e pela ausência de documento hábil que autorize a obrigação de fazer pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: CECILIA ARLENE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse, Carta De Aforamento, Art. 2.038 Do Código Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
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Parties

CECILIA ARLENE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 2.038 do Código Civil quanto à constituição de novas enfiteuses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); ademais, o acórdão regional concluiu pela inviabilidade da expedição de nova carta de aforamento em razão do art. 2.038 do Código Civil e pela ausência de documento hábil que autorize a obrigação de fazer pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial