AREsp 2656263 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses apontadas, a falta de pagamento dos foros anuais não foi comprovada e, ademais, a extinção da enfiteuse exigir registro e comunicação formal, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ANTONIO SALES LTDA; Autor: Henrique Luna Revoredo; Autor: Márcia Alexandre Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Enfiteuse, Direitos Reais, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Revelia, Princípio Da Inscrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Registros Públicos Enfiteuse Direitos Reais Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Revelia +4 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA ANTONIO SALES LTDA

Agravante

Henrique Luna Revoredo

Autor

Márcia Alexandre Alves de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ônus da prova e efeitos da revelia (arts. 3º e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do pagamento dos foros anuais para garantia de direito real (art. 373 do CPC)
  3. 3 se a extinção da enfiteuse exige registro e notificação para produzir efeitos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses apontadas, a falta de pagamento dos foros anuais não foi comprovada e, ademais, a extinção da enfiteuse exigir registro e comunicação formal, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.