REsp 2175220 - DECISAO

REsp 2175220 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que a atualização anual do foro em contratos de enfiteuse não autoriza modificação unilateral do valor do domínio pleno, devendo limitar-se à correção monetária oficial; além disso, a alegação relativa ao Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando obstada por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). A recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência adicionais em 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO (União Federal); Recorrida: KARIN RUGER DE ANTUNES MACIEL MUSSNICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Enfiteuse, Foro, Atualização Monetária, Domínio Pleno, Prescrição (súmula 85/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Enfiteuse Foro Atualização Monetária Domínio Pleno +2 more

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Parties

UNIÃO (União Federal)

Recorrente

KARIN RUGER DE ANTUNES MACIEL MUSSNICH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização anual do valor do foro incidente sobre imóvel em regime de enfiteuse pode refletir alteração do valor do domínio pleno ou se limita à correção monetária oficial
  2. 2 Incidência da prescrição em relação a prestações de natureza sucessiva (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação relativa ao Decreto n. 20.910/1932 e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que a atualização anual do foro em contratos de enfiteuse não autoriza modificação unilateral do valor do domínio pleno, devendo limitar-se à correção monetária oficial; além disso, a alegação relativa ao Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando obstada por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). A recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência adicionais em 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).