AREsp 2723556 - DECISAO

AREsp 2723556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia, essencialmente, com fundamento na legislação municipal (Decreto Municipal nº 3.221/81), de modo que a questão configura ofensa a direito local e, por analogia, incorre no óbice previsto na Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial; em consequência, prejudica-se a análise do dissídio jurisprudencial e majora-se a verba honorária para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO RODRIGUES AFONSO; Agravado/interessado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse, Laudêmio, ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enfiteuse Laudêmio ITBI Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO RODRIGUES AFONSO

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do foro e do laudêmio em enfiteuse administrativa
  2. 2 incidência do art. 2.038, §1º, I, do Código Civil em enfiteuses públicas
  3. 3 allegação de violação de lei federal versus interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 3.221/81)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia, essencialmente, com fundamento na legislação municipal (Decreto Municipal nº 3.221/81), de modo que a questão configura ofensa a direito local e, por analogia, incorre no óbice previsto na Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial; em consequência, prejudica-se a análise do dissídio jurisprudencial e majora-se a verba honorária para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial