REsp 2145560 - DECISAO

REsp 2145560 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem examinou a matéria à luz da normativa aplicável e da jurisprudência pacificada (especialmente sobre o Sítio Tamboré), concluindo pelo domínio direto da União e pela improcedência do pedido de remissão por ausência de autorização da SPU; como o recurso não trouxe fundamento capaz de infirmar a conclusão legal e jurisprudencial do acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento.

Parties
Recorrente: PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Enfiteuse, Domínio Direto Da União, Foro Anual E Taxa De Ocupação, Laudêmio, Resgate/remição Do Aforamento, Prescrição E Decadência, Omissão (embargos De Declaração), Atualização Do Valor Do Domínio Pleno E Reavaliação Mercadológica
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Enfiteuse Domínio Direto Da União Foro Anual E Taxa De Ocupação Laudêmio Resgate/remição Do Aforamento +3 more

Case Brief

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Parties

PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à prova apta a afastar a presunção do domínio direto da União
  2. 2 Se o enfiteuta possui direito subjetivo ao resgate/remição do aforamento de imóvel da União
  3. 3 Critério de atualização do valor do foro anual: atualização monetária ou reavaliação a mercado e necessidade de notificação/previsão normativa

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem examinou a matéria à luz da normativa aplicável e da jurisprudência pacificada (especialmente sobre o Sítio Tamboré), concluindo pelo domínio direto da União e pela improcedência do pedido de remissão por ausência de autorização da SPU; como o recurso não trouxe fundamento capaz de infirmar a conclusão legal e jurisprudencial do acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.