AREsp 2792366 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a enfiteuse não se constitui sem o devido registro imobiliário, conclusão amparada pelo art. 1.227 do CC e pela Lei n.º 6.015/73, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de prova documental e factual vedado pela Súmula 7/STJ; também não se constatou exorbitância na multa de R$ 50.000,00 que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Enfiteuse, Registro Imobiliário, Mandado De Segurança, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro imobiliário para constituição da enfiteuse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor de astreintes apenas em caso de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a enfiteuse não se constitui sem o devido registro imobiliário, conclusão amparada pelo art. 1.227 do CC e pela Lei n.º 6.015/73, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de prova documental e factual vedado pela Súmula 7/STJ; também não se constatou exorbitância na multa de R$ 50.000,00 que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.