AREsp 1870503 - DECISAO

AREsp 1870503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque ao art. 6º da LINDB incidia sobre norma de conteúdo eminentemente constitucional (logo inadequada para exame em recurso especial) e porque a alegação relativa ao art. 2.035 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as súmulas impeditivas do STF; por isso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse, Laudêmio, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 6º da LINDB
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 2.035 do CC
  3. 3 aplicação do art. 2.038, §1º do CC/2002 sobre cobrança de laudêmio sobre construções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque ao art. 6º da LINDB incidia sobre norma de conteúdo eminentemente constitucional (logo inadequada para exame em recurso especial) e porque a alegação relativa ao art. 2.035 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as súmulas impeditivas do STF; por isso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.