AREsp 1509231 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que o imóvel é bem público da União e a ausência de prova de extinção da enfiteuse tornariam necessária a reavaliação fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, eventual dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: COLUMBUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enfiteuse Administrativa, Bem Público, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Enfiteuse Administrativa Bem Público Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COLUMBUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal
  2. 2 reconhecimento de imóvel como bem público de domínio da União
  3. 3 inexistência de prova da extinção da enfiteuse

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que o imóvel é bem público da União e a ausência de prova de extinção da enfiteuse tornariam necessária a reavaliação fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, eventual dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.