AREsp 1878755 - DECISAO

AREsp 1878755 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, aplicou entendimento consolidado de que a remissão do foro pelo Município do Rio de Janeiro extinguiu a enfiteuse originária e, consequentemente, a subenfiteuse anotada, e porque as questões suscitadas demandam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou a violação de dispositivos federais alegada.

Parties
Autor(es): Autores; Ré/agravante: Família "Silva Porto"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Enfiteuse E Subenfiteuse, Laudêmio, Remissão De Foro, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Usucapião, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Enfiteuse E Subenfiteuse Laudêmio Remissão De Foro Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

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Parties

Autores

Autor(es)

Família "Silva Porto"

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência da subenfiteuse lançada na matrícula dos imóveis
  2. 2 ilegitimidade passiva da família Silva Porto
  3. 3 prescrição da pretensão dos agravados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, aplicou entendimento consolidado de que a remissão do foro pelo Município do Rio de Janeiro extinguiu a enfiteuse originária e, consequentemente, a subenfiteuse anotada, e porque as questões suscitadas demandam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou a violação de dispositivos federais alegada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.