AREsp 1905199 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e apreciou adequadamente as questões; a suspensão dos feitos em razão de ação coletiva é facultativa e, no caso, a Corte de origem, com base no contexto probatório e no princípio da celeridade, decidiu por não sobrestar os processos; questões relativas à legitimidade passiva e à existência do direito real dependem de reexame de provas e documentos (ônus que não pode ser cumprido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ); e a Corte local corretamente entendeu que a ação é meramente declaratória e imprescritível, razão pela qual manteve a declaração de inexistência do direito real e...

Parties
Autor: autores; Ré: ré; Autor (ação Civil Pública): Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB; Titular Do Direito Real (mencionado): Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto; Senhorio (mencionado): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Enfiteuse/subenfiteuse, Legitimidade Passiva, Prescrição/imprescritibilidade, Ação Declaratória, Suspensão De Processos Por Ação Coletiva, Teoria Da Asserção, Foro E Laudêmio, Usucapião, Tutela Antecipada, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Enfiteuse/subenfiteuse Legitimidade Passiva Prescrição/imprescritibilidade Ação Declaratória Suspensão De Processos Por Ação Coletiva Teoria Da Asserção +4 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB

Autor (ação Civil Pública)

Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto

Titular Do Direito Real (mencionado)

Município do Rio de Janeiro

Senhorio (mencionado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento de ações individuais em face de ação coletiva pendente
  2. 2 legitimidade passiva da recorrente perante pedido declaratório de inexistência de subenfiteuse
  3. 3 natureza da ação (declaratória e imprescritível) e incidência da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e apreciou adequadamente as questões; a suspensão dos feitos em razão de ação coletiva é facultativa e, no caso, a Corte de origem, com base no contexto probatório e no princípio da celeridade, decidiu por não sobrestar os processos; questões relativas à legitimidade passiva e à existência do direito real dependem de reexame de provas e documentos (ônus que não pode ser cumprido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ); e a Corte local corretamente entendeu que a ação é meramente declaratória e imprescritível, razão pela qual manteve a declaração de inexistência do direito real e...

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.