AREsp 2205779 - DECISAO

AREsp 2205779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional materializada na omissão do Tribunal de origem em analisar de forma fundamentada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre a ilegitimidade passiva e sobre a necessidade de regularização do polo passivo em razão do óbito da parte, deixando prejudicada a análise das demais questões (prescrição e mérito).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA PORTO DA SILVA; Autora: CILENE MAGALHÃES MEDEIROS; Autor: WELDER VALSINI CALAZANS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulados os acórdãos de fls. 1131-1135 e 1108-1111; autos retornam ao Tribunal de origem para análise fundamentada da preliminar de ilegitimidade passiva e da necessidade de regularização do polo passivo; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Enfiteuse/subenfiteuse, Direito Real, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial Histórica, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Teoria Da Asserção
Direito Civil Direito Processual Civil Enfiteuse/subenfiteuse Direito Real Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Histórica Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIA PORTO DA SILVA

Agravante/recorrente

CILENE MAGALHÃES MEDEIROS

Autora

WELDER VALSINI CALAZANS MEDEIROS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a administradora de direito real (meramente gestora) tem legitimidade para responder a ação desconstitutiva que busca o cancelamento do registro imobiliário de direito de terceiro
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à preliminar de ilegitimidade passiva
  3. 3 se o indeferimento de prova pericial histórica configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional materializada na omissão do Tribunal de origem em analisar de forma fundamentada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre a ilegitimidade passiva e sobre a necessidade de regularização do polo passivo em razão do óbito da parte, deixando prejudicada a análise das demais questões (prescrição e mérito).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulados os acórdãos de fls. 1131-1135 e 1108-1111; autos retornam ao Tribunal de origem para análise fundamentada da preliminar de ilegitimidade passiva e da necessidade de regularização do polo passivo; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 1131-1135 e o v. acórdão de fls. 1108-1111
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma fundamentada, acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente