REsp 2152170 - DECISAO

REsp 2152170 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tribunal Regional Federal Da 4ª Região) E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.290/stj)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.290/STJ)
Legal Topics
Enquadramento Como Salário Maternidade, Compensação Tributária De Verbas Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Art. 72, §1º Da Lei 8.213/1991, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.290/stj), Sobrestamento De Feitos
Direito Previdenciário Direito Tributário Processual Civil Enquadramento Como Salário Maternidade Compensação Tributária De Verbas Previdenciárias Lei 14.151/2021 Art. 72, §1º Da Lei 8.213/1991 Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.290/stj) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tribunal Regional Federal Da 4ª Região) E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.290/stj)

Legal Issues

  1. 1 É possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021?
  2. 2 Cabe restituição ou compensação tributária dessa verba com tributos devidos pelo empregador?
  3. 3 Incidência da regra de compensação prevista no art. 72, §1º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que o juízo de conformação seja realizado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.290/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.