AREsp 3234780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 374/375): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXILIAR LOCAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 11/12/1990. INCIDÊNCIA DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.112/1990. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.829/1993. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte autora consiste em obter a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido principal de determinação de enquadramento como servidora pública federal e, subsidiariamente, que sejam julgados procedentes os pedidos subsidiários de indenização prevista no art. 243, §§ 7º e 8º, da Lei nº 8.112/1990 e de reconhecimento de vínculo celetista com a Administração, com o consequente pagamento de verbas previstas na CLT. 2. O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que os servidores públicos civis da União, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. In casu, é incontroverso que a parte autora foi contratada pelo regime celetista em 1º/09/1972, na função de auxiliar de escritório, pelo Ministério das Relações Exteriores, tendo desempenhado função de agente administrativo no período de 1976 até 1981, quando foi removida para a Embaixada do Brasil em Berna, Suíça. No que diz respeito à data de uma suposta demissão, consta na f. 11 de sua CTPS a informação de que foi dispensada em 30/07/1986, motivo pelo qual a sentença considerou que o contrato de trabalho não estava em vigor por ocasião da promulgação da CF/1988, conforme exigência do art. 19 do ADCT. A parte autora alega em seu recurso que em 30/07/1986 não teria ocorrido sua dispensa, mas, sim, uma alteração do contrato de trabalho por uma promoção interna, o que seria confirmado por documentos juntados aos autos, a exemplo de informações constantes nas fls. 36 e 58 de sua CTPS, respectivamente, no campo de alteração de salários e nas anotações gerais. Em que pesem as informações apresentadas pela parte autora que se referem a uma possível alteração de sua remuneração, fato é que não há nos autos a comprovação de que teria ocorrido apenas uma suposta alteração do contrato de trabalho, e não uma demissão, o que sabidamente exigiria uma informação no sentido de que a anotação na f. 11 da CTPS seria nula ou mesmo uma readmissão em momento imediatamente posterior. A parte autora juntou cópia incompleta de sua CTPS, estando suprimidas, justamente, as folhas imediatamente posteriores à anotação da dispensa que poderiam apresentar a pretensa readmissão ou, eventualmente, revelar fatos desfavoráveis à tese autoral. Há inúmeros documentos nos autos informando uma nova contratação da parte autora em 29/06/1989 pelo Ministério das Relações Exteriores, o que faz presumir que, em momento anterior, realmente foi dispensada pela Administração. Revela-se correta a sentença ao reconhecer que, em 30/07/1986, a parte autora foi dispensada em um primeiro momento pelo Ministério das Relações Exteriores e, com isso, não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da estabilidade no serviço público com base no art. 19 do ADCT. 3. O pedido deve ser apreciado também à luz do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual ficam submetidos ao regime jurídico instituído por essa Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União regidos pela Lei nº 1.711/1952 ou pela CLT, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que os auxiliares locais que prestaram serviços para o Brasil no exterior, contratados na forma da Lei 3.917/61 e admitidos antes de 11/12/1990, fazem jus ao reconhecimento do vínculo estatutário com a Administração Pública e se encontram submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei 8.112/90, possuindo, consequentemente, o direito ao enquadramento previsto no art. 243 da referida Lei, independentemente do preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 19 do ADCT. É incontroverso que a parte autora, após a sua demissão, foi novamente contratada pelo Ministério das Relações Exteriores, em 29/06/1989, na forma da Lei nº 3.917/1961, no cargo de assistente técnico, para exercer a função de auxiliar administrativo/contabilidade/elaboração e controle de inventários na Embaixada do Brasil em Berna, Suíça, e que, até o ajuizamento da ação, permanecia laborando em favor da União. Considerando que a parte autora foi admitida antes de 11/12/1990 como auxiliar local para prestar serviços para o Brasil no exterior, na forma da Lei 3.917/1961, conclui-se que faz jus ao reconhecimento do vínculo estatutário com a Administração Pública e, com isso, deve ser submetida ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/1990, independentemente do preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 19 do ADCT. Deve ser dado provimento ao recurso a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido de enquadramento da parte autora na forma do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, com a consequente regularização de sua situação funcional. 4. No que diz respeito ao termo inicial do enquadramento e dos respectivos efeitos financeiros e administrativos decorrentes, este Tribunal possui o entendimento de que devem retroagir a 23/12/1993, data da edição da Lei nº 8.829/1993, que criou, no serviço exterior brasileiro, as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. Devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o enquadramento, bem como os efeitos financeiros e administrativos delimitados na inicial tenham como termo inicial 23/12/1993, ressalvada a possibilidade de dedução de eventuais pagamentos realizados pela Administração. Fica prejudicada a análise do recurso em relação aos pedidos subsidiários. 5. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 391/403). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC, 2º e 3º da Lei n. 12.800/2013, 2º da Lei n. 13.121/2015, 3º, § 3º, e 4º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018 e 36 da Lei Complementar n. 41/1981, sustentando a negativa de prestação jurisdicional; que não há como reconhecer o direito à transposição a servidor estadual ingresso nos quadros do ex-território de Rondônia em data posterior a 15/03/1987; que não há comprovação de que houve formalização do termo de opção perante a Administração que viabilize a transposição; que não é possível o pagamento de retroativos antes da efetiva transposição; e que é obstada a retroação do direito de inativos em período anterior ao reconhecimento da transposição. Contrarrazões às e-STJ fls. 436/439. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 444/448). Passo a decidir. Registre-se que o acórdão recorrido tratou de caso de enquadramento da parte autora na qualidade de servidora pública federal estatutária, submetida ao regime jurídico único (Lei n. 8.112/1990), com data retroativa a 23/12/1993, uma vez que foi contratada pelo regime celetista em 1º/09/1972, na função de auxiliar de escritório, pelo Ministério das Relações Exteriores, tendo desempenhado função de agente administrativo no período de 1976 até 1981, quando foi removida para a Embaixada do Brasil em Berna, Suíça, sendo dispensada em 30/07/1986 e novamente contratada em 29/06/1989. Dessa forma, observo que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, considerando que o recurso especial tratou de matéria relativa à transposição de servidor estadual ingresso nos quadros do ex-território de Rondônia, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte deixou de atacar os fundamentos adotados pela Corte regional para decidir a controvérsia no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, limitando-se a sustentar que este deveria ser aplicado sobre o valor da causa, e não sobre o da condenação. Nesse contexto, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamento deficiente, com razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1860013/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 21/08/2020) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA