AREsp 2606156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso em observância à jurisprudência desta Corte de que, para fins de enquadramento na carreira, aplica-se a lei vigente à época da nomeação do servidor, razão pela qual o acórdão recorrido, que adotou o critério da posse, foi reformado.

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Parties
Recorrente: MARIA FLORENCIO CUMARU; Recorrido: Município de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Enquadramento Da Classe E Padrão, Data Da Posse Versus Data Da Nomeação, Progressão Funcional Por Elevação De Nível, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II E IV, Cpc), Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Enquadramento Da Classe E Padrão Data Da Posse Versus Data Da Nomeação Progressão Funcional Por Elevação De Nível Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II E Iv, Cpc) Incidência Da Súmula 280/stf

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Parties

MARIA FLORENCIO CUMARU

Recorrente

Município de Caruaru

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal aplicável para fins de enquadramento na carreira: data da nomeação ou data da posse?
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme art. 489, §1º, II e IV, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o exame do recurso especial diante da interpretação de legislação municipal (incidência da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso em observância à jurisprudência desta Corte de que, para fins de enquadramento na carreira, aplica-se a lei vigente à época da nomeação do servidor, razão pela qual o acórdão recorrido, que adotou o critério da posse, foi reformado.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento