AREsp 1700669 - DECISAO

AREsp 1700669 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação quanto à alegada trava do eSocial; o sistema admite o autoenquadramento salvo quando a alíquota informada divergir daquela estabelecida no Decreto nº 3.048/1999, caso em que é exigido processo administrativo ou judicial prévio; a fixação por decreto das alíquotas do SAT é compatível com a jurisprudência do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 150 do CTN; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LIQ CORP S.A; Parte Relacionada: CONTAX MOBITEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Enquadramento De Atividade, E Social, Seguro De Acidentes De Trabalho (sat), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Enquadramento De Atividade E Social Seguro De Acidentes De Trabalho (sat) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão +1 more

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Parties

LIQ CORP S.A

Agravante

CONTAX MOBITEL S.A.

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação e omissão
  2. 2 possível trava sistêmica no programa e-Social impedindo o autoenquadramento
  3. 3 alegada afronta aos arts. 202, §§5º e 6º, do Decreto nº 3.048/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação quanto à alegada trava do eSocial; o sistema admite o autoenquadramento salvo quando a alíquota informada divergir daquela estabelecida no Decreto nº 3.048/1999, caso em que é exigido processo administrativo ou judicial prévio; a fixação por decreto das alíquotas do SAT é compatível com a jurisprudência do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 150 do CTN; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.