REsp 1946330 - DECISAO

REsp 1946330 - DECISAO

Embora atendidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as omissões apontadas pelo INSS versam sobre matéria fático-probatória relevante (enquadramento por categoria profissional segundo o Decreto 53.831/64), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões; o prequestionamento ficto não pode suprir matéria de fato que exige reexame probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Apontadas
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Enquadramento De Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Omissão De Acórdão, Prequestionamento Ficto, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Enquadramento De Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Omissão De Acórdão Prequestionamento Ficto Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de enquadramento como atividade especial por categoria profissional (trabalho na lavoura de cana-de-açúcar versus agropecuária, item 2.2.1 do Decreto 53.831/64)
  2. 2 caráter do prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de devolução quando as omissões versarem sobre matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Embora atendidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as omissões apontadas pelo INSS versam sobre matéria fático-probatória relevante (enquadramento por categoria profissional segundo o Decreto 53.831/64), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões; o prequestionamento ficto não pode suprir matéria de fato que exige reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suprir as omissões apontadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.