AREsp 1750085 - DECISAO

AREsp 1750085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, tendo incidido a Súmula 282/STF; ante a não admissão do recurso especial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MADEREIRA MICHELUZZI LTDA - MICROEMPRESA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enquadramento De Atividade (industrial Vs Agroindustrial), Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Norma Administrativa (resolução Aneel), Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 282/stf
Administrativo Energia Elétrica Processual Civil Enquadramento De Atividade (industrial Vs Agroindustrial) Prequestionamento Inconstitucionalidade De Norma Administrativa (resolução Aneel) Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 282/stf

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Parties

MADEREIRA MICHELUZZI LTDA - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da atividade de desdobramento de madeira como industrial ou rural
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de discussão de inconstitucionalidade de resolução administrativa no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, tendo incidido a Súmula 282/STF; ante a não admissão do recurso especial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça