MS 20562 - DECISAO

MS 20562 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o impetrante, admitido em 01/10/1985 e contratado por prazo indeterminado, preenche os requisitos do art.243 da Lei 8.112/90 para o enquadramento no Regime Jurídico Único; normas posteriores (Leis 8.028/90 e 8.745/93 e o Decreto 1.570/95) não podem retroagir para retirar direito adquirido. Porém, o mandado de segurança não é meio adequado para fixar cargo, classe e padrão nem para efetivar cobranças retroativas; por isso a segurança foi concedida parcialmente, determinando-se o enquadramento com efeitos financeiros a partir da impetração.

Parties
Impetrante: MARCELO DRIANY BAILL; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Autoridade Coatora: SUBSECRETÁRIO-GERAL INTERINO DO SERVIÇO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a segurança
Legal Topics
Enquadramento De Auxiliares Locais, Art. 243 Da Lei 8.112/90, Direito Adquirido E Irretroatividade, Ato Omissivo, Efeitos Financeiros De Decisões Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Enquadramento De Auxiliares Locais Art. 243 Da Lei 8.112/90 Direito Adquirido E Irretroatividade Ato Omissivo +1 more

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Parties

MARCELO DRIANY BAILL

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

MINISTRA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

SUBSECRETÁRIO-GERAL INTERINO DO SERVIÇO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o auxiliar local contratado no exterior antes de 11/12/1990 e por prazo indeterminado tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Se a Lei 8.745/93 e a alteração do art.67 da Lei 7.501/86 podem retroagir para afastar enquadramento de auxiliares admitidos antes da Lei 8.112/90
  3. 3 Se o mandado de segurança admite efeitos financeiros retroativos decorrentes do enquadramento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o impetrante, admitido em 01/10/1985 e contratado por prazo indeterminado, preenche os requisitos do art.243 da Lei 8.112/90 para o enquadramento no Regime Jurídico Único; normas posteriores (Leis 8.028/90 e 8.745/93 e o Decreto 1.570/95) não podem retroagir para retirar direito adquirido. Porém, o mandado de segurança não é meio adequado para fixar cargo, classe e padrão nem para efetivar cobranças retroativas; por isso a segurança foi concedida parcialmente, determinando-se o enquadramento com efeitos financeiros a partir da impetração.

Court Disposition

Concedo parcialmente a segurança

Orders

  • Determinar o enquadramento do impetrante como servidor estatutário nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90, em cargo compatível com seu nível de escolaridade e com as funções por ele desempenhadas, com os consectários legais correspondentes
  • Efeitos financeiros restritos a partir da data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271/STF e do art.14, §4º, da Lei 12.016/2009