REsp 995261 - DECISAO

REsp 995261 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou entendimento de que a pretensão repousa apenas na esfera da legalidade, não havendo questão constitucional nem repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 19, § 2º, do ADCT e 37 da Constituição Federal no âmbito do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Enquadramento De Auxiliar Local, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Art. 243 Da Lei 8.112/1990, Repercussão Geral (tema 481/stf)
Direito Administrativo Enquadramento De Auxiliar Local Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Art. 243 Da Lei 8.112/1990 Repercussão Geral (tema 481/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário perante inexistência de questão constitucional e de repercussão geral
  2. 2 enquadramento de auxiliares locais no regime da Lei 8.112/90
  3. 3 alegada violação dos arts. 19, § 2º, do ADCT e 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou entendimento de que a pretensão repousa apenas na esfera da legalidade, não havendo questão constitucional nem repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 19, § 2º, do ADCT e 37 da Constituição Federal no âmbito do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.