REsp 544299 - DECISAO

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Por força do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 652.229/DF, que firmou ser a matéria infraconstitucional e reconhecer a inexistência de repercussão geral, não há questão constitucional a ser examinada; ademais, diversos pedidos dependem de análise probatória vedada nesta via (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Enquadramento De Auxiliar Local, Transposição Para O Regime Jurídico Estatutário, Repercussão Geral, Interpretação De Legislação Infraconstitucional, Art. 19 Do ADCT, Art. 243 Da Lei 8.112/1990
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Enquadramento De Auxiliar Local Transposição Para O Regime Jurídico Estatutário Repercussão Geral Interpretação De Legislação Infraconstitucional Art. 19 Do ADCT +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 243 da Lei n. 8.112/1990 aos auxiliares locais contratados antes de 1990
  2. 2 alegada violação ao art. 19, caput e § 2º, do ADCT e ao art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Por força do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 652.229/DF, que firmou ser a matéria infraconstitucional e reconhecer a inexistência de repercussão geral, não há questão constitucional a ser examinada; ademais, diversos pedidos dependem de análise probatória vedada nesta via (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso.