REsp 2142741 - DECISAO

REsp 2142741 - DECISAO

Aplicação do entendimento do STF no RE 740.008 (Tema 697) que declarou inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado para cargo que exigia nível médio em cargo que exige nível superior, aliada à decisão do Órgão Especial do TJCE sobre a Lei Estadual nº 14.786/2010 e à ausência de prova de decesso...

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Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE MELO; Recorrente: OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Enquadramento De Cargo Público, Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório, Tema 697 (re 740.008), Súmula Vinculante Nº 43, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Redução/remuneração, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Constitucional Processo Civil Enquadramento De Cargo Público Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório Tema 697 (re 740.008) Súmula Vinculante Nº 43 Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE MELO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de servidores aprovados em concurso que exigia ensino médio em cargo que passou a exigir ensino superior
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.786/2010 na parte relativa à carreira de Oficiais de Justiça do TJCE
  3. 3 Existência de direito adquirido ao novo regime jurídico remuneratório

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento do STF no RE 740.008 (Tema 697) que declarou inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado para cargo que exigia nível médio em cargo que exige nível superior, aliada à decisão do Órgão Especial do TJCE sobre a Lei Estadual nº 14.786/2010 e à ausência de prova de decesso remuneratório, impede o enquadramento pretendido; sendo a matéria fático-probatória, por sua vez, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do referido dispositivo.