REsp 2266916 - DECISAO

REsp 2266916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento de identidade funcional entre as atribuições efetivamente exercidas e os cargos previstos na Lei n.12.277/2010, corroborado por Nota Técnica da Administração), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enquadramento De Cargos, Remuneração, GDACE, Isonomia, Súmula 7/stj, Súmula 339/stf, Lei 12.277/2010, Equiparação Funcional
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Parties

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance taxativo do Anexo XII da Lei 12.277/2010
  2. 2 identidade funcional para enquadramento na Estrutura Remuneratória Especial e recebimento da GDACE
  3. 3 incidência da Súmula 339/STF sobre pedidos de isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento de identidade funcional entre as atribuições efetivamente exercidas e os cargos previstos na Lei n.12.277/2010, corroborado por Nota Técnica da Administração), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.