AREsp 2431314 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões...

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Parties
Agravante: FMC Química do Brasil Ltda.; Agravante: Dail S. A. Destilaria de Álcool Ibati; Agravante: Manaca S. A. Armazéns Gerais e Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enquadramento De Crédito, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Enquadramento De Crédito Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

FMC Química do Brasil Ltda.

Agravante

Dail S. A. Destilaria de Álcool Ibati

Agravante

Manaca S. A. Armazéns Gerais e Administração

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo contratual e fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 demonstração adequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não houve demonstração suficiente de que o conhecimento dispensaria o reexame de provas, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.