REsp 2179380 - DECISAO

REsp 2179380 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recurso apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem demonstrar com transparência e precisão quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma divergente, inviabilizando a configuração do dissídio jurisprudencial; em face do art. 932, III, do CPC combinado com normas regimentais, procedeu-se ao não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES; Recorrido: 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Enquadramento De Servidor, Aplicabilidade Da Norma À Data Da Posse, Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Administrativo Constitucional Processual Civil Enquadramento De Servidor Aplicabilidade Da Norma À Data Da Posse Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES

Recorrente

1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se aplica ao servidor, para fins de enquadramento na carreira, a lei vigente à época da nomeação ou à época da posse
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recurso apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem demonstrar com transparência e precisão quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma divergente, inviabilizando a configuração do dissídio jurisprudencial; em face do art. 932, III, do CPC combinado com normas regimentais, procedeu-se ao não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.