MS 25825 - ACORDAO

MS 25825 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; no mérito, a decisão agravada havia seguido precedentes do STF (RMS 39.343/DF) e concluído que, demonstrada a identidade substancial, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos de concurso, os impetrantes têm direito líquido e certo ao reenquadramento como Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Parties
Impetrantes: ADÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Agravante: União; Autoridade Coatora/impetrado: Ministério da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enquadramento De Servidores Públicos, Reorganização Administrativa, Extinção De Órgão Ou Ente Público, Enquadramento Funcional, Súmula Vinculante 43, Requisitos Para Reenquadramento (identidade Substancial, Compatibilidade Funcional, Similitude Remuneratória, Equivalência De Requisitos De Concurso)
Processo Civil Direito Administrativo Enquadramento De Servidores Públicos Reorganização Administrativa Extinção De Órgão Ou Ente Público Enquadramento Funcional Súmula Vinculante 43 Requisitos Para Reenquadramento (identidade Substancial, Compatibilidade Funcional, Similitude Remuneratória, Equivalência De Requisitos De Concurso)

Case Brief

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Parties

ADÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Impetrantes

União

Agravante

Ministério da Economia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento de servidores no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário após extinção de órgãos e redistribuição
  2. 2 Aplicabilidade e exceções à Súmula Vinculante nº 43
  3. 3 Cumprimento dos requisitos jurisprudenciais para exceção à SV 43 (identidade substancial, compatibilidade funcional, similitude remuneratória, equivalência dos requisitos de concurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; no mérito, a decisão agravada havia seguido precedentes do STF (RMS 39.343/DF) e concluído que, demonstrada a identidade substancial, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos de concurso, os impetrantes têm direito líquido e certo ao reenquadramento como Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu a segurança reconhecendo o direito ao enquadramento no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com todos os consectários legais, nos termos do decisum agravado