AREsp 1828572 - DECISAO

AREsp 1828572 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo explicitado a aplicação do art. 19, I, da Lei n. 13.666/02 e a correlação funcional que enquadra o autor como Agente de Execução; inexistiu omissão quanto ao art. 19, § 2º, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Enquadramento De Servidor Público, Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão, Interpretação De Lei Estadual (lei N. 13.666/02)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Enquadramento De Servidor Público Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão Interpretação De Lei Estadual (lei N. 13.666/02)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à incidência do art. 19, § 2º, da Lei n. 13.666/02
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento de servidor que obteve diploma superior após posse
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo explicitado a aplicação do art. 19, I, da Lei n. 13.666/02 e a correlação funcional que enquadra o autor como Agente de Execução; inexistiu omissão quanto ao art. 19, § 2º, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial